Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da Manutenção Militar Norte
Objeto
Autorizar a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da Manutenção Militar Norte, designadamente a relacionada com a realização de estudos e projetos e com empreitadas, bem como outros serviços especializados, até ao montante global de (euro) 3 700 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura orçamental dos encargos
Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são integralmente realizados em 2024 e satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Delegação de competências
Delegar, com a faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, designadamente os relacionados com os procedimentos aquisitivos para a realização de estudos e projetos, empreitadas e outros serviços especializados que venham a ser necessários executar.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
317189362