Artigo 1.º — Objeto

Autorizar a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da Manutenção Militar Norte, designadamente a relacionada com a realização de estudos e projetos e com empreitadas, bem como outros serviços especializados, até ao montante global de (euro) 3 700 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.