A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.
Em 11 de março de 2025.
O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
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