O presente Regulamento Interno fixa o modo de funcionamento da Comissão de Verificação Técnica e Sanitária, adiante abreviadamente designada por Comissão, criada junto de cada administração regional de saúde (ARS).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/10/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/1995