Art.º 4 · Portaria n.º 1265/2001 — Limites ao apoio financeiro

1 -O montante global do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Cultura, sendo definida, para cada concurso, uma quantia global.
2 -Por despacho do Ministro da Cultura, a publicar anualmente, podem ser fixadas duas secções do concurso, correspondentes a:
1. a)Projectos com contratos celebrados com operadores de televisão;
2. b)Projectos sem contratos celebrados com operadores de televisão.
3 -No caso previsto no número anterior, o Ministro da Cultura fixa o montante global a atribuir a cada secção, sendo que, no caso de não se esgotar a verba prevista para uma secção, o remanescente pode ser transferido para a outra.
4 -Pode o Ministro da Cultura, no despacho referido no n.º 1, fixar dotações financeiras específicas para diferentes tipos e géneros de obras a apoiar.
5 -O montante do apoio financeiro a conceder por projecto é variável entre 20% e 50% do respectivo custo total.
6 -O mesmo produtor não pode beneficiar de apoio financeiro que exceda 25% do montante global disponível para atribuir no concurso.
7 -O apoio financeiro a atribuir a cada projecto não pode exceder 15% do montante global fixado para cada concurso.

Artigo 4.º — Limites ao apoio financeiro