Art.º 8 · Portaria n.º 1265/2001 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Indicação da secção a que concorre, se estiver prevista a existência de diferentes secções;
2. b)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
3. c)Currículo do produtor e co-produtores;
4. d)Currículo dos autores e técnicos;
5. e)Descrição dos quadros de pessoal, do parque tecnológico e das instalações da produtora;
6. f)Guião ou descrição detalhada dos objectivos do projecto, do ponto de vista formal e dos conteúdos, tendo em conta o género e a natureza do programa ou da série de audiovisual;
7. g)Outros elementos que o requerente considere relevantes para a caracterização do projecto;
8. h)Sinopse;
9. i)Duração prevista;
10. j)Registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
11. k)Autorizações dos autores e detentores de direitos de qualquer natureza, nos termos previstos na lei;
12. l)Contratos celebrados com operadores de televisão, quando for o caso;
13. m)Orçamento do projecto;
14. n)Montagem financeira do projecto;
15. o)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 8.º — Instrução das candidaturas