Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que procede à aprovação da data prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, e 15/2013, de 28 de janeiro.