O n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -A data prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, e 15/2013, de 28 de janeiro, é fixada em 30 de junho de 2015.
- 2 -[...].