- 1 -O bolseiro é obrigado a observar, no tocante a assiduidade e horário, o regime que vigorar na instituição em que se realiza o estágio, curso, estudos ou trabalhos ou o que for estabelecido pelo respectivo orientador.
- 2 -A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 determina a suspensão imediata da bolsa de estudo até ao completo esclarecimento das causas que motivaram a infracção.
Artigo 26.º — (Horário de trabalho)
Vigente desde: 21/03/1979
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Em vigor desde 21/03/1979