Art.º 4 · Portaria n.º 1271/2001 — Tipos de projectos

1 -No âmbito deste regime são enquadráveis os seguintes projectos, desde que de interesse colectivo:
1. a)Desenvolvimento de sistemas necessários à caracterização dos produtos de qualidade e dos seus modos de produção;
2. b)Desenvolvimento de acções que visem a etiquetagem, o controlo da qualidade, os sistemas e condições de produção dos produtos da pesca, bem como a respectiva certificação;
3. c)Divulgação de zonas geográficas de produção ou de processos de fabrico de produtos inscritos no registo previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, de 14 de Julho.
2 -Consideram-se projectos ou acções de interesse colectivo aqueles cujos bens ou serviços oferecidos beneficiem de forma geral um conjunto significativo de utilizadores e não discriminem o acesso a esses bens e serviços em função de um preço.

Artigo 4.º — Tipos de projectos