O Instituto Nacional de Aviação Civil, adiante designado por INAC, é a entidade certificadora de acordo com os seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, com competência para emitir os CAP relativos aos perfis profissionais identificados no artigo 1.º, assim como para homologar os cursos de formação profissional relativos ao sector da aviação civil.
Artigo 3.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 06/12/2005
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Em vigor desde 06/12/2005