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Artigo 4.º — Direcção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares

Vigente desde: 19/10/2009
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas é responsável por organizar, dirigir, executar e controlar a gestão da assistência na doença aos seus beneficiários.
  2. 2 -No cumprimento das suas atribuições relativas ao processamento da facturação, compete-lhe nomeadamente:
    1. a)Preparar, tratar e processar a facturação relativa à prestação de cuidados de saúde no âmbito do regime convencionado e farmácias;
    2. b)Remeter as notas de liquidação correspondentes à facturação processada para a DSRRP, para pagamento;
    3. c)Processar os documentos de despesa relativos às comparticipações directas;
    4. d)Submeter a despacho as propostas que careçam de autorização para tratamento no território nacional ou estrangeiro;
    5. e)Propor o adiantamento das verbas necessárias às deslocações dos beneficiários para prestação de cuidados de saúde no estrangeiro.
  3. 3 -No cumprimento das suas atribuições relativas à administração e informação, compete-lhe nomeadamente:
    1. a)Emitir o respectivo cartão de identificação em conformidade com a inscrição efectuada pelos ramos das Forças Armadas;
    2. b)Promover a actualização do ficheiro de beneficiários em coordenação com os ramos das Forças Armadas;
    3. c)Proceder à requisição dos cartões europeus de seguro na doença (CESD);
    4. d)Avaliar as reclamações dos beneficiários referentes às entidades prestadoras de cuidados de saúde;
    5. e)Emitir declarações individuais de despesas submetidas à assistência na doença aos militares (ADM) não comparticipadas, para efeitos de imposto sobre rendimento de singulares.
  4. 4 -No cumprimento das suas atribuições relativas às operações de estudos e estatística, compete-lhe nomeadamente:
    1. a)Organizar, instruir e submeter à aprovação do conselho directivo os processos referentes à celebração de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde que reúnam as condições legalmente estabelecidas;
    2. b)Garantir o cumprimento dos acordos celebrados;
    3. c)Promover o controlo de gestão dos recursos financeiros atribuídos à ADM através de recolha de dados estatísticos adequados;
    4. d)Submeter à consideração superior as medidas necessárias e possíveis alterações do sistema de assistência;
    5. e)Proceder à elaboração de propostas orçamentais a apresentar ao conselho directivo de modo a permitir a execução das modalidades de assistência;
    6. f)Elaborar o relatório de actividades da ADM.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2009

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