PortariaRevogado

Portaria n.º 1271/2009

Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Objecto

São aprovados os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., abreviadamente designado por IASFA, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

Em 14 de Setembro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura orgânica

1 -A estrutura orgânica do IASFA, I. P., é composta por:
1. a)Unidades orgânicas de nível i e nível ii, designadas respectivamente por direcções e gabinetes, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho directivo;
2. b)Unidades flexíveis, designadas por divisões, que funcionam na dependência directa das unidades orgânicas de nível i ou directamente do conselho directivo quando assim for determinado.
2 -São unidades orgânicas de nível i:
1. a)A Direcção de Serviços de Recursos e Relações Públicas, (DSRRP);
2. b)A Direcção de Serviços de Apoio Social, (DSAS);
3. c)A Direcção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (DSADM).
3 -São unidades orgânicas de nível ii:
1. a)O Gabinete de Apoio Jurídico;
2. b)O Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicações;
3. c)Os equipamentos sociais, nos termos previstos no artigo 7.º
4 -A organização e o funcionamento dos serviços previstos nos presentes Estatutos são fixados no respectivo regulamento interno.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Recursos e Relações Públicas

1 -Incumbe à Direcção de Serviços de Recursos e Relações Públicas promover e assegurar a eficácia das acções inerentes à gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e materiais do IASFA, I. P.
2 -No âmbito da gestão e administração dos recursos humanos, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Assegurar a execução da política de gestão de recursos humanos;
2. b)Promover a gestão dos recursos humanos, designadamente no que respeita a recrutamento, afectação, formação, avaliação, registo e controlo, mantendo para o efeito a ligação com os restantes serviços do IASFA e, no que respeita aos militares, com os órgãos competentes dos ramos das Forças Armadas;
3. c)Organizar e manter actualizado o ficheiro e o mapa de pessoal;
4. d)Processar os vencimentos e outras prestações pecuniárias;
5. e)Elaborar o balanço social do IASFA, I. P.
3 -No âmbito da gestão dos recursos financeiros, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais do Instituto;
2. b)Proceder à elaboração do orçamento privativo do Instituto;
3. c)Gerir os orçamentos aprovados, praticando e promovendo todos os actos necessários para o efeito, mantendo permanentemente disponível e actualizada a informação de gestão relativa aos diferentes níveis de execução;
4. d)Processar as receitas e despesas do Instituto;
5. e)Coordenar e supervisionar a execução orçamental dos centros de apoio social (CAS) e do Centro de Repouso de Porto Santo (CEREPOSA);
6. f)Acompanhar a evolução da situação orçamental, propondo superiormente os reajustamentos necessários;
7. g)Executar as operações de tesouraria;
8. h)Organizar a conta de gerência anual.
4 -No âmbito da gestão dos recursos materiais, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Executar os procedimentos administrativo-logísticos conducentes à aquisição de bens e serviços, incluindo os respeitantes a obras e empreitadas;
2. b)Proceder à aquisição, armazenagem e distribuição dos bens consumíveis;
3. c)Manter actualizado o cadastro dos bens inventariáveis, que constituem o património afecto ao IASFA, com excepção dos imóveis.
5 -No âmbito da informação e relações públicas compete-lhe programar acções que visem o melhor conhecimento da acção do IASFA, I. P., aos seus beneficiários e à sociedade em geral e, designadamente:
1. a)Assegurar uma adequada comunicação interna entre os órgãos, os serviços e os equipamentos sociais do IASFA, I. P.;
2. b)Estabelecer relações com os órgãos equivalentes do Ministério da Defesa Nacional e dos ramos das Forças Armadas e com os órgãos de comunicação social;
3. c)Garantir a actualização dos conteúdos do portal do IASFA, I. P., e promover a publicação do boletim informativo;
4. d)Assegurar as actividades de protocolo;
5. e)Apoiar o presidente do conselho directivo.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Apoio Social

1 -A Direcção de Serviços de Apoio Social é responsável pelo estudo e implementação das medidas conducentes à melhoria do apoio social e concessão de auxilio, bem como pela gestão, utilização e manutenção dos equipamentos sociais do IASFA, I. P.
2 -No cumprimento das suas atribuições relativas ao estudo de assuntos sociais e prestação de apoio social, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Efectuar o registo e controlo dos beneficiários;
2. b)Realizar estudos visando o conhecimento da família militar e dos seus problemas específicos, tendo como finalidade a adequação das modalidades de acção social complementar à evolução socioeconómica dos beneficiários;
3. c)Estudar e analisar os casos concretos, propondo a tomada de medidas especiais para fazer face a situações socialmente mais gravosas ou urgentes;
4. d)Promover a celebração de acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que possam garantir aos beneficiários a complementaridade de apoio social prestado pelo IASFA, I. P.;
5. e)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso às diversas prestações sociais complementares e analisar, informar e submeter a despacho do conselho directivo os processos de habilitação às mesmas;
6. f)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso aos diversos equipamentos sociais;
7. g)Coordenar o funcionamento dos gabinetes de atendimento nas suas tarefas de receber e analisar os pedidos, encaminhando os assuntos para os serviços competentes.
3 -No cumprimento das suas atribuições relativas à gestão dos equipamentos sociais, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Organizar e dirigir a realização de actividades ocupacionais e de animação sociocultural;
2. b)Estudar e propor, em coordenação com os serviços competentes, programas de investimentos em equipamentos sociais;
3. c)Assegurar a gestão do parque habitacional;
4. d)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso aos diversos equipamentos.
4 -No cumprimento das suas atribuições relativas à assistência financeira, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso dos beneficiários aos apoios financeiros;
2. b)Analisar, informar e submeter a despacho do conselho directivo os processos de habilitação aos empréstimos normais;
3. c)Colaborar com a DSRRP no controlo do pagamento dos juros e amortizações referentes aos empréstimos concedidos;
4. d)Analisar e propor os procedimentos referentes ao funcionamento dos postos clínicos, nomeadamente no que respeita às suas instalações e fixação dos preços a praticar, bem como efectuar a recolha e tratamento de dados estatísticos relativos à sua actividade;
5. e)Continuar a execução, até à sua extinção, do processamento dos empréstimos hipotecários transferidos do Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA);
6. f)Processar os subsídios pecuniários previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960 (Estatuto do CPFA), e transmitir à DSRRP instruções para a sua liquidação;
7. g)Organizar e manter actualizados os registos e ficheiros dos subscritores do CPFA.
5 -No âmbito da gestão das infra-estruturas, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Identificar as necessidades, elaborar o plano e respectivo programa da construção e conservação das infra-estruturas para aprovação superior;
2. b)Promover, preparar e efectuar a construção de infra-estruturas novas ou a remodelação das já existentes, bem como a sua conservação;
3. c)Gerir tecnicamente, incluindo programas de conservação e de manutenção, as infra-estruturas e equipamentos nelas incorporados;
4. d)Estabelecer regulamentação técnica em todas as áreas da sua competência;
5. e)Inspeccionar a qualidade das infra-estruturas e equipamentos a elas associados;
6. f)Manter actualizado o inventário das infra-estruturas existentes e determinar as suas potencialidades, disponibilizando a informação à DSRRP;
7. g)Promover o acompanhamento das matérias relativas à propriedade dos prédios do IASFA ou a ele afectos;
8. h)Promover a aceitação de todas as infra-estruturas após a sua conclusão bem como a entrega aos órgãos do IASFA que as vão utilizar;
9. i)Promover o aumento e o abate à carga dos equipamentos considerados como fazendo parte integrante das infra-estruturas e respectivos sobressalentes.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares

1 -A Direcção de Serviços de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas é responsável por organizar, dirigir, executar e controlar a gestão da assistência na doença aos seus beneficiários.
2 -No cumprimento das suas atribuições relativas ao processamento da facturação, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Preparar, tratar e processar a facturação relativa à prestação de cuidados de saúde no âmbito do regime convencionado e farmácias;
2. b)Remeter as notas de liquidação correspondentes à facturação processada para a DSRRP, para pagamento;
3. c)Processar os documentos de despesa relativos às comparticipações directas;
4. d)Submeter a despacho as propostas que careçam de autorização para tratamento no território nacional ou estrangeiro;
5. e)Propor o adiantamento das verbas necessárias às deslocações dos beneficiários para prestação de cuidados de saúde no estrangeiro.
3 -No cumprimento das suas atribuições relativas à administração e informação, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Emitir o respectivo cartão de identificação em conformidade com a inscrição efectuada pelos ramos das Forças Armadas;
2. b)Promover a actualização do ficheiro de beneficiários em coordenação com os ramos das Forças Armadas;
3. c)Proceder à requisição dos cartões europeus de seguro na doença (CESD);
4. d)Avaliar as reclamações dos beneficiários referentes às entidades prestadoras de cuidados de saúde;
5. e)Emitir declarações individuais de despesas submetidas à assistência na doença aos militares (ADM) não comparticipadas, para efeitos de imposto sobre rendimento de singulares.
4 -No cumprimento das suas atribuições relativas às operações de estudos e estatística, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Organizar, instruir e submeter à aprovação do conselho directivo os processos referentes à celebração de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde que reúnam as condições legalmente estabelecidas;
2. b)Garantir o cumprimento dos acordos celebrados;
3. c)Promover o controlo de gestão dos recursos financeiros atribuídos à ADM através de recolha de dados estatísticos adequados;
4. d)Submeter à consideração superior as medidas necessárias e possíveis alterações do sistema de assistência;
5. e)Proceder à elaboração de propostas orçamentais a apresentar ao conselho directivo de modo a permitir a execução das modalidades de assistência;
6. f)Elaborar o relatório de actividades da ADM.

Artigo 5.º

Gabinete de Apoio Jurídico

Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete assessorar juridicamente o conselho directivo e, designadamente:

a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo;
b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da actividade do IASFA, I. P.;
c)Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados pelo conselho directivo;
d)Prestar apoio jurídico aos serviços do IASFA, I. P.;
e)Acompanhar o contencioso em que o IASFA, I. P., seja parte;
f)Apoiar o conselho directivo no exercício das suas competências de controlo e avaliação;
g)Em coordenação com todos os serviços do IASFA, I. P., efectuar a recolha dos elementos necessários à elaboração do relatório de actividades e colaborar de forma activa na concepção e elaboração do plano de actividades.

Artigo 6.º

Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicações

Ao Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicações compete-lhe conceber, implementar e administrar os sistemas de informação e comunicações, bem como as correspondentes infra-estruturas, e, designadamente:

a)Analisar as necessidades informacionais de forma a implementar soluções integradas;
b)Estabelecer planos, normas e procedimentos visando a correcta utilização de equipamentos e sistemas de informação;
c)Promover a compatibilização, normalização, identificação e registo de todos os materiais e serviços no âmbito dos sistemas de informação e comunicações no IASFA, I. P.

Artigo 7.º

Equipamentos sociais

1 -São equipamentos sociais do IASFA, I. P.:
1. a)Os Centros de Apoio Social do Alfeite, Braga, Coimbra, Évora, Funchal, Lisboa, Oeiras, Porto, Ponta Delgada, Runa, Tomar e Viseu;
2. b)O Centro de Repouso de Porto Santo.
2 -Os equipamentos sociais contemplam, entre outras, instalações destinadas a servir como centros de dia, de acolhimento, de recuperação e de residência temporária, bem como postos clínicos, creches, jardins-de-infância e residências para estudantes.
3 -A criação de novos equipamentos sociais, bem como a extinção e fixação das valências dos equipamentos sociais do IASFA, I. P., é feita por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, sob proposta do conselho directivo do IASFA, I. P., precedida da audição do conselho consultivo.
4 -A coordenação das actividades desenvolvidas pelos diversos equipamentos sociais é exercida de acordo com as directrizes e instruções fixadas pelo conselho directivo do IASFA, I. P.
5 -Os centros de apoio social e o centro de repouso são dirigidos por directores equiparados a chefe de divisão.
6 -A organização, as competências e o modo de funcionamento dos equipamentos sociais são fixados no respectivo regulamento interno, cuja aprovação é da competência do conselho directivo do IASFA, I. P.
7 -O IASFA, I. P., pode ceder a exploração dos equipamentos sociais, total ou parcialmente, a entidades públicas ou privadas.
8 -O IASFA, I. P., pode recorrer a equipamentos sociais de outras entidades quando não disponha de equipamentos próprios adequados, tenha excedido a capacidade destes ou esta medida se revele económica ou socialmente mais conveniente.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Apoio Social

1 -A Direcção de Serviços de Apoio Social é responsável pelo estudo e implementação das medidas conducentes à melhoria do apoio social e concessão de auxilio, bem como pela gestão, utilização e manutenção dos equipamentos sociais do IASFA, I. P.
2 -No cumprimento das suas atribuições relativas ao estudo de assuntos sociais e prestação de apoio social, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Efectuar o registo e controlo dos beneficiários;
2. b)Realizar estudos visando o conhecimento da família militar e dos seus problemas específicos, tendo como finalidade a adequação das modalidades de acção social complementar à evolução socioeconómica dos beneficiários;
3. c)Estudar e analisar os casos concretos, propondo a tomada de medidas especiais para fazer face a situações socialmente mais gravosas ou urgentes;
4. d)Promover a celebração de acordos e contratos com entidades públicas ou privadas que possam garantir aos beneficiários a complementaridade de apoio social prestado pelo IASFA, I. P.;
5. e)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso às diversas prestações sociais complementares e analisar, informar e submeter a despacho do conselho directivo os processos de habilitação às mesmas;
6. f)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso aos diversos equipamentos sociais;
7. g)Coordenar o funcionamento dos gabinetes de atendimento nas suas tarefas de receber e analisar os pedidos, encaminhando os assuntos para os serviços competentes.
3 -No cumprimento das suas atribuições relativas à gestão dos equipamentos sociais, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Organizar e dirigir a realização de actividades ocupacionais e de animação sociocultural;
2. b)Estudar e propor, em coordenação com os serviços competentes, programas de investimentos em equipamentos sociais;
3. c)Assegurar a gestão do parque habitacional;
4. d)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso aos diversos equipamentos.
4 -No cumprimento das suas atribuições relativas à assistência financeira, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Elaborar os normativos reguladores das condições de acesso dos beneficiários aos apoios financeiros;
2. b)Analisar, informar e submeter a despacho do conselho directivo os processos de habilitação aos empréstimos normais;
3. c)Colaborar com a DSRRP no controlo do pagamento dos juros e amortizações referentes aos empréstimos concedidos;
4. d)Analisar e propor os procedimentos referentes ao funcionamento dos postos clínicos, nomeadamente no que respeita às suas instalações e fixação dos preços a praticar, bem como efectuar a recolha e tratamento de dados estatísticos relativos à sua actividade;
5. e)Continuar a execução, até à sua extinção, do processamento dos empréstimos hipotecários transferidos do Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA);
6. f)Processar os subsídios pecuniários previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960 (Estatuto do CPFA), e transmitir à DSRRP instruções para a sua liquidação;
7. g)Organizar e manter actualizados os registos e ficheiros dos subscritores do CPFA.
5 -No âmbito da gestão das infra-estruturas, compete-lhe nomeadamente:
1. a)Identificar as necessidades, elaborar o plano e respectivo programa da construção e conservação das infra-estruturas para aprovação superior;
2. b)Promover, preparar e efectuar a construção de infra-estruturas novas ou a remodelação das já existentes, bem como a sua conservação;
3. c)Gerir tecnicamente, incluindo programas de conservação e de manutenção, as infra-estruturas e equipamentos nelas incorporados;
4. d)Estabelecer regulamentação técnica em todas as áreas da sua competência;
5. e)Inspeccionar a qualidade das infra-estruturas e equipamentos a elas associados;
6. f)Manter actualizado o inventário das infra-estruturas existentes e determinar as suas potencialidades, disponibilizando a informação à DSRRP;
7. g)Promover o acompanhamento das matérias relativas à propriedade dos prédios do IASFA ou a ele afectos;
8. h)Promover a aceitação de todas as infra-estruturas após a sua conclusão bem como a entrega aos órgãos do IASFA que as vão utilizar;
9. i)Promover o aumento e o abate à carga dos equipamentos considerados como fazendo parte integrante das infra-estruturas e respectivos sobressalentes.