Portaria n.º 1272/2005

Em vigor

Estabelece a composição, nomeação de membros e peritos, competências e funcionamento da Comissão Técnica de Cosmetologia, prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 629/2001, de 23 de Junho

Emissor: Ministério da Saúde
Redações: Uma só redação, em vigor desde 06/12/2005

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Artigo 1.º, Artigo 2.º

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Preâmbulo

Anexo

Artigo 1.º · Definição e composição

1 -A Comissão Técnica de Cosmetologia, adiante designada por Comissão, é um órgão consultivo que funciona na dependência do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED.
2 -A Comissão é constituída por elementos com formação especializada nas áreas das ciências médicas e farmacêuticas, designadamente em dermatologia, toxicologia, cosmetologia e formulação e tecnologia de fabrico, e por representantes dos serviços do INFARMED competentes nesta matéria.
3 -A Comissão poderá, sempre que tal se revele necessário, recorrer a peritos externos, de reconhecido mérito, para a emissão de pareceres especializados.

Artigo 2.º · Competência

À Comissão compete emitir pareceres em matérias relacionadas com os produtos cosméticos e de higiene corporal nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, e genericamente, sempre que solicitada.

Artigo 3.º · Presidência da Comissão

A Comissão funciona sob a direcção de um presidente a designar, de entre os seus membros, pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 4.º · Competências do presidente

Compete ao presidente da Comissão:

a)Apresentar o regulamento interno e submetê-lo a homologação do conselho de administração do INFARMED;
b)Representar a Comissão;
c)Dirigir os trabalhos da Comissão;
d)Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os respectivos trabalhos;
e)Responder perante o conselho de administração do INFARMED sobre o andamento dos trabalhos e o desenvolvimento das actividades da Comissão.

Artigo 5.º · Funcionamento

1 -A Comissão funciona em reuniões plenárias.
2 -A Comissão delibera por unanimidade e, na falta desta, por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.
3 -Os peritos podem participar, sem direito a voto, nas reuniões em que sejam tratadas as matérias sobre as quais tenham emitido parecer.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as normas relativas ao funcionamento da Comissão constarão de regulamento interno.

Artigo 6.º · Secretário executivo

1 -O apoio administrativo à Comissão é assegurado por um secretário executivo, a quem compete, designadamente, secretariar as reuniões e proceder ao acompanhamento dos processos até à aprovação dos pareceres.
2 -O secretário executivo é nomeado pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 7.º · Nomeação e mandato

1 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração do INFARMED.
2 -Os membros da Comissão pertencentes a outros ministérios são nomeados por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do respectivo ministro da tutela.
3 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 8.º · Conflito e declaração de interesses

1 -Os membros e peritos da Comissão, bem como o secretário executivo, não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria farmacêutica, cosmética e de produtos de saúde, ou em entidades por esta contratadas, que possam afectar a sua imparcialidade no exercício das suas funções.
2 -Para os efeitos referidos no número anterior, a Comissão deve manter um registo de interesses permanentemente actualizado, com base numa declaração efectuada em modelo próprio, aprovado pelo conselho de administração, a preencher por cada membro e perito e pelo secretário executivo, a qual deverá ser actualizada anualmente ou sempre que se justifique.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, no início de cada reunião da Comissão é verificada a actualização do registo de interesses, de forma a identificar qualquer interesse relativamente aos assuntos que fazem parte da agenda.
4 -A abstenção de participar na discussão e votação, decorrente do disposto no número anterior, é registada em acta.

Artigo 9.º · Confidencialidade

São confidenciais os elementos sujeitos à apreciação da Comissão, ficando os seus membros, peritos e secretário executivo sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 10.º · Remuneração

Os membros da Comissão, bem como os peritos, são remunerados nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.