Art.º 12 · Portaria n.º 1274/2003 — Pagamento de apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis.
2 -O pagamento de apoio financeiro verifica-se nos seguintes termos:
1. a)Um adiantamento correspondente a 40% do apoio aprovado, mediante devolução do termo de aceitação da aprovação, acompanhado de certidões comprovativas de que o titular do pedido de financiamento tem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social, bem como de informação escrita de que a primeira acção de formação se iniciou, com a respectiva designação e data de início;
2. b)Um segundo adiantamento, correspondente a 40% do apoio aprovado, a título excepcional e a pedido do titular do pedido de financiamento, mediante comprovação de que a despesa realizada e paga perfaz, pelo menos, 80% do valor do primeiro adiantamento;
3. c)Após a conclusão da formação, procede-se ao encerramento de contas.

Artigo 12.º — Pagamento de apoios financeiros