Adaptações à medida «Emprego-família»
A medida «Emprego-família», instituída pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho, faz parte da presente portaria a partir da cessação de vigência daquele diploma, caso este cesse antes do presente Plano.
Artigo 47.º
Vigente desde: 07/11/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2003