O presente Regulamento estabelece as condições do licenciamento, classificação e registo oficial dos entrepostos comerciais de suínos para abate e dos entrepostos comerciais de suínos para exploração em vida.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/10/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/1995