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Artigo 15.º — Plano de prevenção

Vigente desde: 19/09/2002
  1. 1 -O funcionamento dos estabelecimentos de tipo administrativo destinados a uma lotação superior a 200 pessoas é condicionado à aprovação, pelo SNB, de um plano de prevenção, com vista a limitar os riscos de ocorrência e desenvolvimento de incêndios.
  2. 2 -O plano de prevenção deve ser constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Informações relativas a:

      Identificação do estabelecimento;

      Data prevista para a sua entrada em funcionamento;

      Identidade do RS;

      Identidades de eventuais delegados de segurança;

    2. b)Plantas, à escala de 1:100, com indicação inequívoca dos seguintes dados:

      Classificação e lotação previstas para cada local do estabelecimento, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento;

      Vias horizontais e verticais de evacuação, incluindo os eventuais percursos em comunicações comuns;

      Localização de todos os dispositivos e equipamentos ligados à segurança contra incêndio;

    3. c)Regras de exploração e de comportamento a adoptar pelo pessoal destinadas a garantir a manutenção das condições de segurança no decurso da utilização nos domínios de:

      Acessibilidade dos meios de socorro;

      Praticabilidade dos caminhos de evacuação;

      Eficácia dos meios de compartimentação, isolamento e protecção;

      Conservação dos espaços do estabelecimento em condições de limpeza e arrumação adequadas;

      Segurança na manipulação e no armazenamento de matérias e substâncias perigosas.

  3. 3 -Ao plano de prevenção devem ser anexados os seguintes elementos:
    1. a)Instruções de funcionamento dos principais dispositivos e equipamentos técnicos e procedimentos a adoptar para rectificação de anomalias previsíveis;
    2. b)Programas de conservação e manutenção, com estipulação de calendários e listas de testes de verificação periódica de dispositivos, equipamentos e instalações, designadamente dos seguintes:

      Dispositivos de fecho e de retenção de portas e portinholas resistentes ao fogo;

      Dispositivos de obturação de condutas;

      Fontes centrais e locais de energia de emergência;

      Aparelhos de iluminação de emergência;

      Aparelhos de produção de calor e de confecção de alimentos;

      Ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes;

      Instalações de aquecimento, ventilação e condicionamento de ar;

      Instalações de extracção de vapores e gorduras de cozinhas;

      Instalações de gases combustíveis;

      Instalações de alarme e alerta;

      Instalações de controlo de fumos em caso de incêndio;

      Meios de extinção;

      Sistemas de pressurização de água para combate a incêndio;

    3. c)Caderno de registo, destinado à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio, o qual deve compreender, designadamente, os seguintes elementos:

      Relatórios de vistoria e de inspecção;

      Anomalias observadas nas operações de verificação, conservação ou manutenção das instalações técnicas, incluindo datas da sua detecção e da respectiva reparação;

      Descrição sumária das modificações, alterações e trabalhos perigosos efectuados no estabelecimento, com indicação das datas do seu início e finalização;

      Incidentes e avarias directa ou indirectamente relacionados com a segurança contra incêndio;

      Relatórios sucintos das acções de instrução e de formação, bem como dos exercícios de segurança visados no artigo 18.º, com menção dos aspectos mais relevantes.

  4. 4 -O plano de prevenção e os seus anexos devem ser actualizados sempre que as modificações ou alterações efectuadas no estabelecimento o justifiquem e sujeitos a verificação nas inspecções do SNB.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/2002

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