Artigo 2.º · Responsabilidade pela segurança contra incêndio
Em vigor desde 19/09/2002
1 -O responsável pela segurança contra incêndio de cada estabelecimento de tipo administrativo no decurso da exploração (adiante designado por RS) perante o Serviço Nacional de Bombeiros (adiante designado por SNB) é o seu dirigente hierárquico máximo.
2 -No caso de estabelecimentos integrados em edifícios de ocupação múltipla, o responsável pela segurança dos espaços comuns perante o SNB é o órgão de administração do edifício.
3 -Os órgãos responsáveis pela segurança referidos nos números anteriores podem delegar competências.
4 -O SNB pode credenciar outras entidades para execução das tarefas que lhe competem.
5 -Nos períodos de intervenção dos bombeiros, passam a ser estes a assumir as responsabilidades pela coordenação e comando das operações de socorro, devendo o RS, bem como a entidade referida no n.º 2, prestar toda a colaboração que lhe for solicitada.