- 1 -Ao recrutamento do pessoal de jogo do bingo aplicam-se as normas estabelecidas no Código do Trabalho, garantida que seja a condição de maioridade.
- 2 -As salas de jogo do bingo devem dispor de quadros de pessoal em número ajustado à procura e que garantam uma adequada prestação do serviço aos jogadores.
Artigo 45.º — Recrutamento de pessoal
Vigente desde: 01/04/2011
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