Artigo 46.º — Categorias profissionais

Vigente desde: 01/04/2011

1 -O recrutamento de pessoal para o serviço de jogo das salas de bingo deve obedecer ao preenchimento das seguintes categorias profissionais:
1. a)Chefe de sala;
2. b)Adjunto do chefe de sala;
3. c)Caixa;
4. d)Caixa auxiliar volante;
5. e)Porteiro-contínuo.
2 -Nas salas de jogo do bingo cujo funcionamento não seja diário ou que funcionem até quatro horas por dia podem ser dispensadas as categorias de adjunto do chefe de sala e de porteiro-contínuo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/04/2011