Art.º 6 · Portaria n.º 128/2017 — Controlo da implementação

1 -Junto do Gabinete Técnico da UniLEO é criado um subgabinete específico para o acompanhamento da implementação da reforma da contabilidade pública, com a seguinte composição:
1. a)Administração Central do Sistema de Saúde;
2. b)Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Banco de Portugal;
4. d)Direção-Geral das Autarquias Locais;
5. e)Direção-Geral do Orçamento;
6. f)Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública;
7. g)Inspeção-Geral de Finanças;
8. h)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
9. i)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
10. j)Instituto de Gestão Financeira da Educação;
11. k)Instituto Nacional de Estatística;
12. l)Região Autónoma dos Açores;
13. m)Região Autónoma da Madeira;
14. n)Ministério da Defesa Nacional;
15. o)Comissão de Normalização Contabilística;
16. p)O Coordenador da UniLEO;
17. q)O Responsável Técnico da UniLEO;
18. r)Um representante do membro do Governo responsável pela área tributária;
19. s)Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
20. t)Ordem dos Contabilistas Certificados;
21. u)Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
22. v)Associação Portuguesa de Software;
23. w)Outras entidades que sejam consideradas pertinentes em razão da matéria.
2 -À comissão de acompanhamento compete assegurar a correta transição para o SNC-AP.
3 -O subgabinete de acompanhamento referido no n.º 1 reúne regularmente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Coordenador da UniLEO o convocar, com uma antecedência mínima de 10 dias.
4 -A UniLEO, em articulação com a Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito das suas atribuições de apoio técnico especializado e autoridade de auditoria, procede à monitorização junto das entidades públicas sujeitas ao SNC-AP dos mecanismos e processos em curso de transição para o SNC-AP.
5 -As entidades públicas remetem ao Coordenador da UniLEO, até ao final de outubro, um relatório de transição para o SNC-AP, de acordo com modelo a definir.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de março de 2017.

Artigo 6.º — Controlo da implementação

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