Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo objetivo é cumprir com o reforço de dotação operada pela segunda reprogramação do PRR para reforçar o investimento TC-C15-i05: Descarbonização dos transportes públicos, aprovado pela Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, conforme alterada pela Portaria n.º 172/2024/1, de 26 de junho.