Art.º 21 · Portaria n.º 1285/2003 — Modificação do termo de aceitação

1 -Sempre que se verifiquem alterações com incidência substantiva nos projectos de formação, o termo de aceitação será objecto de revisão, desde que tais alterações sejam aceites como fundamento da modificação da decisão anterior.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se alterações de incidência substantiva as modificações relevantes que decorrem da diferente especificação dos cursos, exigindo reajustamento, designadamente sempre que impliquem um aumento do financiamento aprovado.

Artigo 21.º — Modificação do termo de aceitação