- 1 -O recenseamento eleitoral é organizado pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (Direcção Nacional) e actualizado no mês anterior ao da abertura de cada processo eleitoral.
- 2 -Dos cadernos devem constar os nomes completos dos eleitores e os respectivos postos e categorias, bem como os comandos, unidades ou serviços a que estão afectos.
Artigo 5.º — Recenseamento eleitoral
Vigente desde: 10/11/2008
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Em vigor desde 10/11/2008