Em matéria de recursos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas na lei geral sobre concursos na função pública e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica superior do tesouro
Assessor do tesouro [alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/99]
Direito administrativo:
Princípios fundamentais do sistema administrativo contemporâneo;
Significado do acto e do contrato administrativo, bem como a fundamentação dos actos administrativos;
Estatuto disciplinar, ética e deontologia do serviço público;
Contencioso administrativo.
Direito comunitário:
Contencioso comunitário;
Direito da concorrência e auxílios do Estado.
Direito financeiro e direito das sociedades comerciais:
Mercados e produtos financeiros;
Dissolução e liquidação de sociedades;
Fusão, cisão e transformação de sociedades.
Administração financeira do Estado:
Lei do enquadramento orçamental;
Reforma da administração financeira do Estado;
Estrutura da administração pública financeira portuguesa;
Gestão orçamental pública;
Princípios e regras de contabilidade pública - POCP.
Tesouraria do Estado:
Regime da tesouraria do Estado;
Contas do Tesouro;
Movimentação de fundos;
Gestão bancária;
Contabilidade e controlo.
Intervenção financeira do Estado:
Sector empresarial do Estado;
Função accionista do Estado;
Concessões de serviço público e compensações financeiras;
Apoios financeiros;
Operações activas;
Garantias pessoais do Estado;
Estado agente ou regulador;
Parcerias público-privadas.
Regularizações e recuperações financeiras:
Recuperação de créditos do Estado;
Aquisição, mobilização e gestão de créditos;
Processos especiais de recuperação de empresas e de falência;
Assunção e regularização de passivos e de outras responsabilidades;
Liquidação e extinção de organismos e empresas de capitais públicos.
Gestão e desenvolvimento organizacional:
Evolução e tendências em gestão e organização;
O papel da qualificação, adequação e motivação dos recursos humanos no desenvolvimento das organizações;
A gestão da qualidade em serviços públicos;
A Administração Pública e a sociedade da informação, novas formas de relação com o cidadão.
Controlo e auditoria:
A auditoria interna na Administração Pública;
Procedimentos e fases da auditoria;
Princípios, normas, métodos e técnicas de auditoria;
O controlo interno;
Responsabilidade financeira.
Técnico superior do tesouro especialista [alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/99]
Direito administrativo:
Princípios fundamentais do sistema administrativo contemporâneo;
Significado do acto e do contrato administrativo, bem como a fundamentação dos actos administrativos;
Regime jurídico das despesas públicas em aquisição de bens e serviços;
Contencioso administrativo;
Estatuto disciplinar, ética e deontologia do serviço público.
Direito comunitário:
Direito da concorrência e auxílios do Estado.
Direito financeiro e direito das sociedades comerciais:
Mercados e produtos financeiros;
Deliberações sociais;
Dissolução e liquidação de sociedades;
Fusão, cisão e transformação de sociedades.
Administração financeira do Estado:
Lei do enquadramento orçamental;
Reforma da administração financeira do Estado;
Estrutura da administração pública financeira portuguesa;
Gestão orçamental pública;
Princípios e regras de contabilidade pública - POCP.
Tesouraria do Estado:
Regime da tesouraria do Estado;
Contas do Tesouro;
Movimentação de fundos;
Gestão bancária;
Contabilidade e controlo.
Intervenção financeira do Estado:
Sector empresarial do Estado;
Função accionista do Estado;
Concessões de serviço público e compensações financeiras;
Apoios financeiros;
Operações activas;
Garantias pessoais do Estado;
Estado agente ou regulador;
Parcerias público-privadas.
Regularizações e recuperações financeiras:
Recuperação de créditos do Estado;
Aquisição, mobilização e gestão de créditos;
Processos especiais de recuperação de empresas e de falência;
Assunção e regularização de passivos e de outras responsabilidades;
Liquidação e extinção de organismos e empresas de capitais públicos.
Gestão e desenvolvimento organizacional:
Evolução e tendências em gestão e organização;
O papel da qualificação, adequação e motivação dos recursos humanos no desenvolvimento das organizações;
O plano, relatório de actividades e balanço social;
A gestão da qualidade em serviços públicos;
A Administração Pública e a sociedade da informação, novas formas de relação com o cidadão.
Controlo e auditoria:
A auditoria interna na Administração Pública;
Procedimentos e fases da auditoria;
Princípios, normas, métodos e técnicas de auditoria;
O controlo interno;
Responsabilidade financeira.
ANEXO II
Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica de fazenda
Técnico de fazenda especialista principal [alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 419/99]
Direito administrativo:
Código do Procedimento Administrativo;
Regime jurídico das despesas públicas em aquisição de bens e serviços;
Estatuto disciplinar, ética e deontologia do serviço público.
Direito financeiro e direito das sociedades comerciais:
Mercados e produtos financeiros;
Dissolução e liquidação de sociedades.
Administração financeira do Estado:
Lei do enquadramento orçamental;
Reforma da administração financeira do Estado;
Estrutura da administração pública financeira portuguesa;
Gestão orçamental pública;
Princípios e regras de contabilidade pública - POCP.
Tesouraria do Estado:
Regime da tesouraria do Estado;
Contas do Tesouro;
Movimentação de fundos;
Gestão bancária;
Contabilidade e controlo.
Intervenção financeira do Estado:
Sector empresarial do Estado;
Função accionista do Estado;
Bonificações, comparticipação de juros e outros incentivos;
Operações activas;
Garantias pessoais do Estado.
Regularizações e recuperações financeiras:
Recuperação de créditos do Estado;
Aquisição, mobilização e gestão de créditos;
Processos especiais de recuperação de empresas e de falência;
Assunção e regularização de passivos e de outras responsabilidades;
Liquidação e extinção de organismos e empresas de capitais públicos.
Gestão e desenvolvimento organizacional:
Evolução e tendências em gestão e organização;
O plano, relatório de actividades e balanço social;
A gestão da qualidade em serviços públicos.
Controlo e auditoria:
A auditoria interna na Administração Pública;
Princípios, normas, métodos e técnicas de auditoria;
Responsabilidade financeira.
Técnico de fazenda especialista [alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 419/99]
Direito administrativo:
Código do Procedimento Administrativo;
Regime jurídico das despesas públicas em aquisição de bens e serviços;
Estatuto disciplinar, ética e deontologia do serviço público.
Administração financeira do Estado:
Lei do enquadramento orçamental;
Reforma da administração financeira do Estado;
Estrutura da administração pública financeira portuguesa;
Gestão orçamental pública;
Princípios e regras de contabilidade pública - POCP.
Tesouraria do Estado:
Regime da tesouraria do Estado;
Contas do Tesouro;
Movimentação de fundos;
Gestão bancária;
Contabilidade e controlo.
Intervenção financeira do Estado:
Sector empresarial do Estado;
Função accionista do Estado;
Bonificações, comparticipação de juros e outros incentivos;
Operações activas;
Garantias pessoais do Estado.
Regularizações e recuperações financeiras:
Recuperação de créditos do Estado;
Aquisição, mobilização e gestão de créditos;
Processos especiais de recuperação de empresas e de falência;
Assunção e regularização de passivos e de outras responsabilidades;
Liquidação e extinção de organismos e empresas de capitais públicos.
Gestão e desenvolvimento organizacional:
Evolução e tendências e gestão e organização;
O plano, relatório de actividades e balanço social;
A gestão da qualidade em serviços públicos.
Controlo e auditoria:
A auditoria interna na Administração Pública;
Princípios, normas, métodos e técnicas de auditoria;
Responsabilidade financeira.
Técnico de fazenda principal [alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 419/99]
Direito administrativo:
Código do Procedimento Administrativo;
Estatuto disciplinar, ética e deontologia do serviço público.
Administração financeira do Estado:
Lei do enquadramento orçamental;
Reforma da administração financeira do Estado;
Estrutura da administração pública financeira portuguesa;
Gestão orçamental pública;
Princípios e regras de contabilidade pública - POCP.
Tesouraria do Estado:
Regime da tesouraria do Estado;
Contas do Tesouro;
Movimentação de fundos;
Gestão bancária;
Contabilidade e controlo.
Intervenção financeira do Estado:
Sector empresarial do Estado;
Função accionista do Estado;
Bonificações, comparticipação de juros e outros incentivos;
Operações activas;
Garantias pessoais do Estado.
Regularizações e recuperações financeiras:
Recuperação de créditos do Estado;
Aquisição, mobilização e gestão de créditos;
Processos especiais de recuperação de empresas e de falência;
Assunção e regularização de passivos e de outras responsabilidades;
Liquidação e extinção de organismos e empresas de capitais públicos.
Gestão e desenvolvimento organizacional:
Evolução e tendências em gestão e organização;
A gestão da qualidade em serviços públicos.
Controlo e auditoria:
A auditoria interna na Administração Pública;
Princípios, normas, métodos e técnicas de auditoria;
Responsabilidade financeira.