- 1 -A presente portaria regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional, adiante designadas por Escolas de Mergulho Profissional.
- 2 -É, ainda, aprovado o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional, bem como a sua estrutura curricular e carga horária.
- 3 -Procede-se, também à regulamentação do processo de reconhecimento de qualificações ou equivalências no âmbito do mergulho profissional.
- 4 -A presente portaria estabelece, igualmente, as regras aplicáveis aos documentos relativos ao Certificado de formação, Cartão de Identificação de Mergulhador Profissional e de Caderneta de Mergulhador Profissional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/05/2015
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Em vigor desde 13/05/2015