Art.º 5 · Portaria n.º 129/2015 — Referencial de certificação de escolas de mergulho profissional

1 -Os requisitos do referencial de certificação respeitam a:
1. a)Estrutura e organização interna;
2. b)Processos no desenvolvimento da formação, resultados e melhoria contínua;
3. c)Requisitos técnicos e de segurança;
4. d)Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.
2 -Os requisitos fundamentais do referencial de certificação de Escola de Mergulho Profissional, os critérios de apreciação e as fontes de verificação constam do Apêndice I, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3 -O Manual de Certificação contém os critérios de apreciação e as fontes de verificação sendo os mesmos definidos por Despacho do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, ouvida a CTMP, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação da presente portaria.
4 -A entidade certificadora divulga no balcão único eletrónico e no seu sítio da internet o Manual de Certificação.

Artigo 5.º — Referencial de certificação de escolas de mergulho profissional