A presente portaria produz efeitos a 13 de março de 2020.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 21 de junho de 2021.
114340534
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 25/06/2021
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Em vigor desde 25/06/2021