Art.º 10 · Portaria n.º 129-A/94 — Envio de documentos

1 -O estabelecimento de ensino onde a inscrição foi efectuada deve enviar para o Departamento do Ensino Superior:
1. a)O duplicado do boletim de inscrição;
2. b)A fotocópia do bilhete de identidade ou o original do impresso de atribuição de número interno de identificação, conforme o caso;
3. c)Fotocópia do requerimento referido no n.º 2 do artigo 9.º, no caso dos estudantes com deficiência física ou sensorial.
2 -O envio dos documentos ao Departamento do Ensino Superior é feito por intermédio dos competentes serviços das direcções regionais de educação ou, no caso das inscrições realizadas no território de Macau e nos estabelecimentos de ensino das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços de educação.

Artigo 10.º — Envio de documentos