Art.º 3 · Portaria n.º 1294-D/2007 — Direcção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

1 -À Direcção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho compete:
1. a)Propor e elaborar programas e projectos de acção no domínio da promoção das condições de segurança e saúde no trabalho, com vista a assegurar a sua integração na elaboração do plano anual de actividades da ACT;
2. b)Elaborar propostas de definição de objectivos a atingir nos domínios da promoção das condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;
3. c)Promover e assegurar, de acordo com os objectivos definidos, a formulação e a realização de programas e projectos de acção nos domínios da promoção das condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais e avaliar a sua execução;
4. d)Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
5. e)Propor a definição dos regimes de enquadramento do acesso a programas relativos à promoção das condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;
6. f)Preparar e difundir os regulamentos de gestão dos programas de acção;
7. g)Instalar circuitos e suportes de informação no âmbito da gestão dos programas, harmonizando os critérios de apreciação técnica e de acompanhamento, bem como os procedimentos administrativos a adoptar;
8. h)Recolher, sistematizar e disponibilizar instrumentos de informação relativos à execução dos programas, tendo em vista a sua avaliação;
9. i)Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
10. j)Dinamizar e apoiar o desenvolvimento de estruturas técnicas e laboratoriais e de actividades de experimentação e demonstração nos domínios da promoção da segurança e saúde no trabalho;
11. k)Propor requisitos e critérios de reconhecimento dos níveis de qualificação profissional na área da segurança e saúde no trabalho;
12. l)Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes;
13. m)Identificar e caracterizar as situações de risco profissional, assegurando, nomeadamente, a recolha e o tratamento de informação sobre níveis de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e outros factores nocivos inerentes à actividade profissional e as respectivas consequências para os trabalhadores expostos, bem como sobre sinistralidade;
14. n)Assegurar a coordenação dos projectos de assistência técnica;
15. o)Assegurar o tratamento técnico dos processos relativos ao sistema internacional de alerta para a segurança e saúde dos trabalhadores;
16. p)Coordenar o processo de formação e certificação de técnicos superiores e técnicos de segurança e higiene no trabalho, incluindo a gestão de eventuais fundos comunitários;
17. q)Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
18. r)Realizar diagnósticos de necessidades de formação inicial e contínua do pessoal afecto à área da promoção da segurança e saúde no trabalho, colaborar na elaboração do respectivo plano e na avaliação da qualidade e dos resultados da formação ministrada;
19. s)Promover e colaborar com a DSAAI no âmbito da formação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
20. t)Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.

Artigo 3.º — Direcção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

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