Art.º 5 · Portaria n.º 1294-D/2007 — Direcções regionais

1 -Às direcções regionais compete:
1. a)Representar a ACT na respectiva área de jurisdição;
2. b)Garantir e avaliar o cumprimento do plano de actividades regional;
3. c)Coordenar a actividade dos serviços desconcentrados da sua área de jurisdição;
4. d)Estabelecer metas de acção inspectiva para os centros locais e as unidades locais da sua área de jurisdição, com base nos contributos apresentados pelos mesmos;
5. e)Garantir a execução das acções inspectivas por iniciativa, relativas a denúncias e reclamações ou decorrentes da avaliação dos planos nacional ou regional;
6. f)Intervir em acções inspectivas conjuntas com as direcções regionais, os centros locais e as unidades locais, bem como com outros organismos da Administração Pública;
7. g)Executar acções de informação e sensibilização na área da segurança e saúde no trabalho;
8. h)Assegurar o exercício das actividades relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho;
9. i)Fiscalizar a execução dos projectos locais pertencentes à sua área de jurisdição comparticipados financeiramente pela ACT;
10. j)Apoiar os centros locais e as unidades locais no exercício das suas competências;
11. k)Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos relativos ao funcionamento dos serviços tendo em vista a orientação e coordenação superior das actividades dos centros locais e das unidades locais;
12. l)Assegurar a qualidade do atendimento ao público, nomeadamente, nos postos da ACT nas lojas do cidadão;
13. m)Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.
2 -Os directores regionais exercem as competências previstas no número anterior ou na lei.

Artigo 5.º — Direcções regionais

Histórico de Alterações