É revogado o n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2008
É revogado o n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro.
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