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Portaria n.º 13/2012
Artigo 8.º
·
Revogação
Em vigor desde 13/01/2012
É revogada a Portaria n.º 139/2009, de 3 de fevereiro.
Anterior
Artigo 7.º
· Validade das decisões de equivalência
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
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