A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de dezembro de 2012.
Mapa I
(a que se refere o artigo 3º)
(ver documento original)
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/01/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2013