Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro

O artigo 12.º da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Memória descritiva e levantamento de arquitetura atualizados;
   3. c)...
   4. d)...