A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 25 de março de 2022.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2022
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Em vigor desde 29/03/2022