No âmbito do procedimento de mera comunicação prévia efetuada junto da DGT, é devida taxa nos seguintes montantes:
- a)Comunicação prévia inicial - € 100 (cem euros).
- b)Comunicação prévia subsequente (renovação) - € 100 (cem euros).
Artigo 2.º — Procedimento de mera comunicação prévia
Vigente desde: 02/04/2024
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