Portaria

Portaria n.º 130/2024/1

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria regula o montante das taxas e os encargos devidos à Direção-Geral do Território (DGT), nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, n.os 3, 4 e 5 do artigo 20.º, e artigos 55.º e 77.º, todos do regime jurídico do cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, pelos procedimentos de:
1. a)Mera comunicação prévia de exercício de atividades e ou de realização de trabalhos no domínio do cadastro predial;
2. b)Operação de conservação de cadastro predial; e
3. c)Certificação da ficha de prédio cadastrado.
2 -A presente portaria regula, ainda, as situações em que há lugar a redução ou isenção das taxas a que se refere o número anterior.

Artigo 2.º

Procedimento de mera comunicação prévia

No âmbito do procedimento de mera comunicação prévia efetuada junto da DGT, é devida taxa nos seguintes montantes:

a)Comunicação prévia inicial - € 100 (cem euros).
b)Comunicação prévia subsequente (renovação) - € 100 (cem euros).

Artigo 3.º

Procedimento de conservação de cadastro predial

Pelo procedimento de conservação de cadastro predial relativo a cada prédio cadastrado, submetido no âmbito do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), é devido o pagamento de taxa no montante de € 100 (cem euros).

Artigo 4.º

Certificação da ficha de prédio cadastrado

1 -Pela certificação da ficha de prédio cadastrado são devidos os seguintes montantes:
1. a)Certidão em formato papel, por cada prédio - € 10 (dez euros);
2. b)Certidão em formato digital, por cada prédio - € 5 (cinco euros);
3. c)Subscrição e renovação de certidão permanente online, por cada prédio - € 5 (cinco euros);
4. d)Certidão de histórico para cada prédio - € 15 (quinze euros) até três alterações da configuração geométrica do prédio, acrescido de € 5 por cada alteração adicional.
2 -A certidão permanente online prevista na alínea c) do número anterior consiste na disponibilização de um código de acesso que permite a visualização da informação sobre o prédio cadastrado através da Internet, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada.
3 -O código de acesso à certidão permanente online de prédio cadastrado é disponibilizado a partir do momento em que seja confirmado o pagamento do montante a que se refere a alínea c) do n.º 1, e é válido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado o seu acesso por iguais períodos de validade.
4 -No caso de renovação da certidão permanente online, o respetivo pedido deve ser apresentado até ao limite do prazo de validade previsto no número anterior.
5 -O pedido da certidão permanente online, e da sua renovação, podem ser realizados através do sítio da Internet www.dgterritorio.gov.pt, mediante identificação do requerente pela indicação do seu nome ou firma, bem como do respetivo endereço de correio eletrónico, e, ainda, indicação do anterior código de acesso à certidão permanente, no caso da renovação.
6 -Os pedidos de certificação previstos nas alíneas a) e b) são apresentados através do sítio da Internet www.dgterritorio.gov.pt, mediante o preenchimento de formulário aí a disponibilizar pela DGT.

Artigo 5.º

Atualização

Os montantes das taxas previstas no artigo 2.º e artigo 4.º da presente portaria são atualizados automaticamente, todos os anos, por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior, sendo os valores finais objeto de publicitação no sítio institucional da DGT na Internet.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentas do pagamento da taxa prevista no artigo 3.º pelo período de três anos a contar da entrada em vigor da presente portaria as operações de conservação de cadastro predial promovidas pelas entidades públicas previstas nas alíneas b) a g) e k) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, relativamente aos prédios cadastrados da titularidade do Estado.
2 -Estão isentas do pagamento da taxa prevista no artigo 3.º as operações de conservação de cadastro predial promovidas pelas entidades previstas nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, em representação dos titulares cadastrais, até ao final do prazo previsto para a execução das operações aprovadas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro.
3 -Estão isentas do pagamento da taxa prevista no artigo 3.º as demais operações de estruturação fundiária sobre prédios cadastrados previstas em regimes legais específicos.
4 -Estão, ainda, isentas do pagamento da taxa prevista no artigo 3.º as operações de conservação de cadastro relativas aos procedimentos de reclamação administrativa abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, durante o período de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 7.º

Produto das taxas

O produto das taxas e encargos previstos nos artigos 2.º a 5.º da presente portaria constitui receita própria da DGT.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a tabela de taxas na parte correspondente à informação cadastral, constante do anexo à Portaria n.º 91/2004, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de março de 2024.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

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