Art.º 3 · Portaria n.º 130/2026/1 — Prazo e extinção

1 -As licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público são atribuídas por prazo nunca superior ao da licença de operação do operador de pontos de carregamento.
2 -A extinção da licença de operação de pontos de carregamento faz extinguir igualmente a licença de utilização privativa do domínio público.
3 -As licenças de utilização extinguem-se, também, pelo decurso do respetivo prazo ou por decisão do outorgante da respetiva atribuição, em caso de incumprimento grave das obrigações do respetivo titular.

Artigo 3.º — Prazo e extinção