São revogados os n.os 6, 7 e 9, todos do artigo 15.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2026
Referências (1)
- Artigo 15.º