Art.º 13 · Portaria n.º 1307/2003 — Deliberações

1 -O conselho de curso de avaliação reúne por convocatória do comandante do grupo de formação.
2 -O conselho de curso de avaliação reúne nos momentos de avaliação calendarizados, tendo em vista as decisões previstas no artigo 7.º
3 -As decisões referidas no n.º 2 são tomadas com base nos critérios de avaliação definidos pelo conselho científico e pedagógico, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 9.º
4 -As decisões do conselho de curso de avaliação devem resultar do consenso dos elementos que o integram, recorrendo-se ao sistema de votação quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso.
5 -No caso de recurso à votação, é proibida a abstenção, devendo todos os membros do conselho de curso de avaliação votar mediante voto nominal, que será registado em acta.
6 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente do conselho de curso de avaliação voto de qualidade, em caso de empate.
7 -Na acta da reunião do conselho de curso de avaliação devem ficar registadas todas as decisões e a respectiva fundamentação.
8 -As deliberações do conselho de curso de avaliação são ratificadas pelo comandante do Centro de Formação Militar e Técnica.
9 -O comando do grupo de formação deve proceder à verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões do conselho de curso de avaliação, assegurando-se do integral cumprimento das disposições em vigor e da observância dos critérios definidos pelo conselho científico e pedagógico, competindo-lhe desencadear os mecanismos adequados à correcção de eventuais irregularidades.
10 -As pautas, após a ratificação prevista no n.º 8, são afixadas em local apropriado no interior do Centro de Formação Militar e Técnica, nelas devendo constar a data da respectiva afixação.
11 -O comandante do Centro de Formação Militar e Técnica pode determinar, sempre que o considere justificado, a repetição da reunião do conselho de curso de avaliação, fundamentando os respectivos motivos.
12 -Se, após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do comandante do Centro de Formação Militar e Técnica, impeçam a ratificação da decisão do conselho de curso de avaliação, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho científico e pedagógico, devendo, neste caso, ser acolhido o respectivo parecer.

Artigo 13.º — Deliberações

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