Art.º 19 · Portaria n.º 1307/2003 — Situações anómalas na realização das provas

1 -A ocorrência de quaisquer situações anómalas, nomeadamente fraudes ou tentativas de fraude durante a realização das provas, deve ser comunicada de imediato ao Gabinete de Planeamento e Controlo, o qual decide do procedimento a adoptar, devendo ser posteriormente elaborado relatório do acontecido para o comando do Centro de Formação Militar e Técnica e providenciado o arquivo das provas ou outros elementos de comprovação.
2 -A indicação, no papel de prova, de elementos susceptíveis de identificarem o examinando implica a anulação da mesma.
3 -A suspeita de fraude levantada durante o processo de correcção da prova, ou que se venha a verificar posteriormente, obriga à elaboração de um relatório fundamentado, em ordem à eventual anulação da prova, após as diligências consideradas necessárias, independentemente do consequente procedimento disciplinar.
4 -A anulação das provas nas situações previstas nos números anteriores é da competência do comandante do Centro de Formação Militar e Técnica.
5 -Sem prejuízo de acção disciplinar adequada, é atribuída a classificação de 0 valores, na respectiva prova, a quem:
1. a)Faltar a qualquer prova de avaliação, ou à apresentação da PAT, sem justificação dos motivos ou por motivos não considerados justificados;
2. b)Comprovadamente utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos.

Artigo 19.º — Situações anómalas na realização das provas