São revogados os artigos 3.º da Portaria n.º 1165/2007, de 13 de Setembro, e 4.º da Portaria n.º 1231/2010, de 9 de Dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2010