Art.º 2 · Portaria n.º 1307-B/93 — Regras de funcionamento das caixas

1 -As caixas devem assegurar o cumprimento das seguintes regras mínimas de funcionamento:
1. a)Existir um responsável pela caixa;
2. b)Preparar e remeter à DGT a escrituração das operações;
3. c)Assegurar o depósito diário das receitas em contas do Tesouro;
4. d)Assegurar a conciliação das contas com os documentos cobrados e o tratamento de todos os problemas que afectam a arrecadação;
5. e)Efectuar o arquivo da documentação de cobrança;
6. f)Garantir níveis de segurança e controlo dos fundos públicos equivalentes aos estabelecidos para os serviços locais da DGT;
7. g)Comunicar aos serviços que administram as receitas cobradas as informações necessárias ao controlo da liquidação e cobrança, nas condições e com a periodicidade estabelecida pela DGT.
2 -Os serviços que exerçam funções de controlo da arrecadação realizada por entidades colaboradoras fiscalizam o cumprimento do disposto no número anterior.
3 -Uma caixa autorizada a processar pagamentos, nomeadamente a caixa junto do Banco de Portugal, para além do cumprimento das regras referidas no n.º 1, assegura:
1. a)A conciliação da conta pagadora com os pagamentos efectuados;
2. b)O arquivo da documentação e a remessa de cópia ao serviço processador da despesa.
4 -As caixas afectas exclusivamente ao movimento de um organismo autónomo desenvolverão a sua actividade nos termos a fixar por despacho do director-geral do Tesouro, o qual determinará:
1. a)Quais das regras referidas no n.º 1 a caixa deve aplicar;
2. b)As contas bancárias a utilizar para definição das receitas arrecadadas;
3. c)As contas bancárias e os meios a utilizar para a efectivação dos pagamentos;
4. d)As condições de transferência dos fundos para a Caixa Geral do Tesouro.
5 -Quando o montante da cobrança em algumas caixas for de reduzida expressão, o despacho de autorização do Ministro das Finanças poderá determinar que estas caixas assegurem unicamente o cumprimento das seguintes regras mínimas de funcionamento:
1. a)Preparar e remeter à DGT a escrituração das operações;
2. b)Assegurar o depósito em contas do Tesouro dos fundos cobrados, com a periodicidade mensal ou sempre que o respectivo montante ultrapasse um duodécimo da receita anual prevista.

Artigo 2.º — Regras de funcionamento das caixas

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