Portaria

Portaria n.º 1307-B/93

Aprova o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, da Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e do Funcionamento das Caixas

Artigo 1.º

Âmbito

O controlo da movimentação de fundos na Tesouraria do Estado e a contabilização e fiscalização das operações de tesouraria a cargo da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) compreende, entre outras:

a)Controlo do funcionamento das caixas;
b)Autorização para a realização de pagamentos, designadamente através da movimentação de contas bancárias;
c)Organização da escrituração e do registo dos movimentos de fundos e da contabilização das operações de tesouraria;
d)Elaboração de mapas mensais das contas de tesouraria, de relatório anual e respectivo apuramento de contas;
e)Transmissão às entidades intervenientes no processo de cobrança e contabilização de informação relativa à cobrança.

Artigo 2.º

Regras de funcionamento das caixas

1 -As caixas devem assegurar o cumprimento das seguintes regras mínimas de funcionamento:
1. a)Existir um responsável pela caixa;
2. b)Preparar e remeter à DGT a escrituração das operações;
3. c)Assegurar o depósito diário das receitas em contas do Tesouro;
4. d)Assegurar a conciliação das contas com os documentos cobrados e o tratamento de todos os problemas que afectam a arrecadação;
5. e)Efectuar o arquivo da documentação de cobrança;
6. f)Garantir níveis de segurança e controlo dos fundos públicos equivalentes aos estabelecidos para os serviços locais da DGT;
7. g)Comunicar aos serviços que administram as receitas cobradas as informações necessárias ao controlo da liquidação e cobrança, nas condições e com a periodicidade estabelecida pela DGT.
2 -Os serviços que exerçam funções de controlo da arrecadação realizada por entidades colaboradoras fiscalizam o cumprimento do disposto no número anterior.
3 -Uma caixa autorizada a processar pagamentos, nomeadamente a caixa junto do Banco de Portugal, para além do cumprimento das regras referidas no n.º 1, assegura:
1. a)A conciliação da conta pagadora com os pagamentos efectuados;
2. b)O arquivo da documentação e a remessa de cópia ao serviço processador da despesa.
4 -As caixas afectas exclusivamente ao movimento de um organismo autónomo desenvolverão a sua actividade nos termos a fixar por despacho do director-geral do Tesouro, o qual determinará:
1. a)Quais das regras referidas no n.º 1 a caixa deve aplicar;
2. b)As contas bancárias a utilizar para definição das receitas arrecadadas;
3. c)As contas bancárias e os meios a utilizar para a efectivação dos pagamentos;
4. d)As condições de transferência dos fundos para a Caixa Geral do Tesouro.
5 -Quando o montante da cobrança em algumas caixas for de reduzida expressão, o despacho de autorização do Ministro das Finanças poderá determinar que estas caixas assegurem unicamente o cumprimento das seguintes regras mínimas de funcionamento:
1. a)Preparar e remeter à DGT a escrituração das operações;
2. b)Assegurar o depósito em contas do Tesouro dos fundos cobrados, com a periodicidade mensal ou sempre que o respectivo montante ultrapasse um duodécimo da receita anual prevista.

Artigo 3.º

Circuito de informação

1 -As caixas enviam ao serviço da DGT responsável pelo respectivo controlo a escrituração nos prazos definidos por despacho do director-geral do Tesouro.
2 -Os protocolos celebrados com as entidades colaboradoras definirão os termos e condições do envio de informação à entidade que assegura o controlo da cobrança e do depósito de fundos cobrados em conta do Tesouro.
3 -Os serviços que efectuam movimentos escriturais em contas de operações de tesouraria remetem ao serviço da DGT responsável pela contabilização a respectiva escrituração, nas condições e prazos definidos por despacho do director-geral do Tesouro.
4 -Os serviços da DGT responsáveis pelo controlo da arrecadação remetem a cada caixa a confirmação dos movimentos globais registados e dos fundos entrados na Caixa Geral do Tesouro, nos 10 dias úteis subsequentes ao envio da informação por parte dessas entidades, para conferência da respectiva escrituração ou registo dos movimentos.
5 -Os serviços que administram as receitas receberão das caixas informação detalhada sobre os valores cobrados e as anulações de cobrança.

Artigo 4.º

Circuito da informação sobre pagamentos processados através do sistema de pagamentos do Tesouro

1 -Os serviços da DGT responsáveis pela gestão do sistema de pagamentos do Tesouro remetem aos diversos serviços utilizadores extracto do movimento verificado.
2 -Os extractos referidos no número anterior terão a periodicidade mensal e serão remetidos através do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
3 -Os organismos autónomos utilizadores do sistema de pagamentos disporão de extractos diários, se assim o pretenderem.

Artigo 5.º

Escrituração

1 -A escrituração das cobranças é efectuada pelas caixas que não estejam subordinadas a organismos autónomos, através dos seguintes registos:
1. a)Registos dos fluxos de entrada de fundos em Diários;
2. b)Registo dos depósitos de fundos efectuados à ordem da DGT;
3. c)Contas-correntes das contas bancárias;
4. d)Registos necessários ao controlo dos valores debitados ao tesoureiro;
5. e)Relação das anulações efectuadas, incluindo as referentes à devolução de cheques.
2 -Nas situações previstas no n.º 5 do artigo 2.º serão assegurados os registos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -A escrituração dos pagamentos é processada nas caixas autorizadas por despacho do director-geral do Tesouro a processarem pagamentos, excluindo as caixas subordinadas a organismos autónomos, através do registo dos movimentos em Diário identificando o destinatário dos pagamentos e o serviço ordenante. Para os pagamentos efectuados através do sistema de pagamentos do Tesouro, o serviço da DGT responsável pela gestão do sistema elabora um resumo diário e mensal do movimento efectuado.
4 -Os serviços que disponham de meios informáticos adequados efectuam a correspondente escrituração através do registo das operações em Diário informatizado.
5 -Os modelos dos documentos referidos nos números anteriores são definidos por despacho do director-geral do Tesouro.
6 -As caixas subordinadas a organismos autónomos adoptarão as regras de escrituração do respectivo organismo.

Artigo 6.º

Plano de contas

1 -A contabilidade das operações de tesouraria consubstancia-se no plano de contas em anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria, e que visa permitir:
1. a)A relevação de todos os movimentos da Tesouraria do Estado;
2. b)A relevação das responsabilidades da Tesouraria perante terceiros;
3. c)A produção de informação para a gestão previsional da Tesouraria e controlo das previsões de tesouraria;
4. d)A confirmação das contas de gerência das caixas;
5. e)A produção de informação para controlo e auditoria da Tesouraria do Estado.
2 -O plano de contas encontra-se estruturado nas seguintes classes:
Disponibilidades e aplicações;
Terceiros;
Resultados de operações financeiras;
Transferências Orçamento do Estado;
Natureza das operações de tesouraria.
3 -As contas são ordenadas nas classes acima referidas de acordo com o respectivo ponto de vista e âmbito:
1. a)Nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações» registam-se as operações com movimento na Tesouraria do Estado;
2. b)As contas da classe «Terceiros» evidenciam os fundos de terceiros depositados na Tesouraria, bem como as dívidas de terceiros à Tesouraria, nas situações previstas na lei;
3. c)As contas da classe «Resultados de operações financeiras» registam resultados associados à gestão da Tesouraria, previamente à sua passagem para o Orçamento do Estado;
4. d)As contas da classe «Transferências Orçamento do Estado» relevam as transferências de fundos entre as contas de tesouraria e o Orçamento do Estado;
5. e)As contas da classe «Natureza das operações de tesouraria» identificam a natureza ou tipo das operações de tesouraria, tendo em vista a produção de informação para a Conta Geral do Estado.
4 -O desdobramento e o desenvolvimento das contas e as correspondentes, regras de contabilização serão aprovados por despacho do director-geral do Tesouro.
5 -A abertura e o encerramento das contas é da competência do director-geral do Tesouro e deverá respeitar a estrutura estabelecida pelo plano de contas em anexo.

Artigo 7.º

Contabilização

1 -Para a contabilização das operações de tesouraria serão utilizados como suporte os registos diários e os mapas resumo das operações referidas no artigo 5.º discriminando os movimentos por conta de operações de tesouraria.
2 -Com base nos referidos suportes serão preparados os seguintes documentos:
1. a)Balancetes mensais do Razão, evidenciando os movimentos ocorridos nas contas e respectivos valores acumulados, quer sob o ponto de vista das responsabilidades perante terceiros, quer sob a óptica da natureza ou tipo de operações;
2. b)Balancetes anuais do Razão, nos termos referidos na alínea anterior;
3. c)Balanço financeiro do Tesouro, evidenciando as disponibilidades existentes no final do exercício, as responsabilidades e os direitos de Tesouraria do Estado perante terceiros.

Artigo 8.º

Informação à Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1 -A DGT remete à Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP) tabelas mensais referentes, respectivamente, aos valores entrados na Tesouraria do Estado e aos fundos saídos.
2 -A DGT remete à DGCP as tabelas mensais relativas, respectivamente, às entradas e saídas por operações de tesouraria.
3 -O envio da tabela pode ser substituído pela comunicação em suporte informático da respectiva informação directamente para a base de dados da Contabilidade Pública.

Artigo 9.º

Meios informáticos

Os registos e as comunicações de informação podem ser efectuados por meios informáticos.

Artigo 10.º

Contas de gerência

1 -As contas de gerência serão elaboradas tendo em consideração o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, relativamente à movimentação de fundos pelo responsável da caixa afluente.
2 -Haverá lugar à prestação de contas no caso de mudança do responsável ou no final de cada ano económico.
3 -As contas de gerência serão elaboradas e remetidas ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias.
ANEXO
Plano de contas
Disponibilidades e aplicações:
Caixas;
Depósitos no País;
Depósitos no estrangeiro;
Outros depósitos no estrangeiro;
Caixas - Tesourarias da Fazenda Pública;
Outros valores.
Terceiros:
Credores por receitas fiscais e similares;
Credores por execuções fiscais e depósitos em cofres do Tesouro;
Credores por transferências do exterior;
Recursos alheios no Tesouro;
Credores por descontos para a segurança social, seguros e sindicatos;
Outros devedores e credores.
Resultados de operações financeiras:
Diferenças de câmbio;
Lucros de amoedação;
Encargos bancários;
Juros de depósitos bancários;
Outros resultados.
Transferências Orçamento do Estado:
Despesa orçamental;
Receitas correntes;
Receitas de capital;
Recursos próprios comunitários;
Reposições;
Contas de ordem.
Natureza das operações de tesouraria:
Impostos, taxas, adicionais e multas;
Cobranças coercivas;
Depósitos efectuados em cofres do Tesouro;
Transferências do exterior;
Recursos alheios no Tesouro;
Quotizações sociais;
Dívida pública;
Operações a regularizar;
CEROT - Lei n.º 23/90.

Artigo 10.º

Contas de gerência

1 -As contas de gerência serão elaboradas tendo em consideração o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, relativamente à movimentação de fundos pelo responsável da caixa afluente.
2 -Haverá lugar à prestação de contas no caso de mudança do responsável ou no final de cada ano económico.
3 -As contas de gerência serão elaboradas e remetidas ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias.
ANEXO
Plano de contas
Disponibilidades e aplicações:
Caixas;
Depósitos no País;
Depósitos no estrangeiro;
Outros depósitos no estrangeiro;
Caixas - Tesourarias da Fazenda Pública;
Outros valores.
Terceiros:
Credores por receitas fiscais e similares;
Credores por execuções fiscais e depósitos em cofres do Tesouro;
Credores por transferências do exterior;
Recursos alheios no Tesouro;
Credores por descontos para a segurança social, seguros e sindicatos;
Outros devedores e credores.
Resultados de operações financeiras:
Diferenças de câmbio;
Lucros de amoedação;
Encargos bancários;
Juros de depósitos bancários;
Outros resultados.
Transferências Orçamento do Estado:
Despesa orçamental;
Receitas correntes;
Receitas de capital;
Recursos próprios comunitários;
Reposições;
Contas de ordem.
Natureza das operações de tesouraria:
Impostos, taxas, adicionais e multas;
Cobranças coercivas;
Depósitos efectuados em cofres do Tesouro;
Transferências do exterior;
Recursos alheios no Tesouro;
Quotizações sociais;
Dívida pública;
Operações a regularizar;
CEROT - Lei n.º 23/90.