Portaria n.º 131/2021

A presente portaria procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro.

Os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 22.º e 28.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (RE ISE), aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

[...]

1. a)[...];
2. b)[...]:
   1. i)[...];
   2. ii)[...];
   3. iii)PI 8v, 'Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança', do eixo prioritário 6 'Emprego e mobilidade dos trabalhadores';
3. c)[...]:
   1. i)[...];
   2. ii)[...];
   3. iii)PI 8v, 'Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança', do eixo prioritário 'Promover e dinamizar a empregabilidade' (EMPREGAR E CONVERGIR);
4. d)[...];
5. e)[...]:
   1. i)[...];
   2. ii)[...];
   3. iii)PI 8v, 'Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança', do eixo prioritário 5 'Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores';
6. f)[...].

   Artigo 18.º

   [...]

   [...]:

7. a)[...];
8. b)[...];
9. c)[...];
10. d)(Revogada.)
11. e)[...];
12. f)[...];
13. g)(Revogada.)
14. h)(Revogada.)
15. i)(Revogada.)
16. j)(Revogada.)
17. k)[...];
18. l)Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

    Artigo 19.º

    [...]

    [...]:

19. a)[...];
20. b)No âmbito do POR Norte:
    1. i)Promover a inserção de inativos e de desempregados no mercado de trabalho;
    2. ii)Reforçar o apoio ao mercado de trabalho e à manutenção do nível de emprego, com vista a apoiar a retoma da atividade das empresas e o regresso dos trabalhadores ao horário normal de trabalho;
21. c)[...]:
    1. i)[...];
    2. ii)[...];
    3. iii)Reforçar o apoio ao mercado de trabalho e à manutenção do nível de emprego, com vista a apoiar a retoma da atividade das empresas e o regresso dos trabalhadores ao horário normal de trabalho;
22. d)[...];
23. e)[...]:
    1. i)[...];
    2. ii)[...];
    3. iii)Reforçar o apoio ao mercado de trabalho e à manutenção do nível de emprego, com vista a apoiar a retoma da atividade das empresas e o regresso dos trabalhadores ao horário normal de trabalho;
24. f)[...].

    Artigo 22.º

    [...]

25. 1 -[...].
26. 2 -[...].
27. 3 -[...].
28. 4 -Os resultados a contratualizar com os beneficiários no âmbito da tipologia de operações 'Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial' devem considerar o contributo das operações candidatas para o indicador de resultado 'CVR X - Empresas que mantêm o nível de emprego no final do apoio (n.º)'.

    Artigo 28.º

    [...]

    [...]:

    1. a)Apoios à contratação a termo e sem termo;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].

Ao capítulo ii, «Acesso ao emprego», do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, e 279/2020, de 7 de dezembro, é aditada a secção iii-a, sob a epígrafe «Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial», que integra os artigos 30.º-A a 30.º-E, com a seguinte redação:

SECÇÃO III-A

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Artigo 30.º-A

Objetivos

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivos:

1. a)Reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19;
2. b)Apoiar a manutenção de postos de trabalho, atenuando situações de crise empresarial.

   Artigo 30.º-B

   Ações elegíveis

   No âmbito da presente secção são elegíveis ações relativas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que corresponde a um apoio financeiro na fase de regresso dos trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a atribuir depois de cessado o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou o plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ao abrigo da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII e CRII+).

   Artigo 30.º-C

   Área geográfica de aplicação

   A presente secção aplica-se à tipologia de operações realizadas nas regiões Norte, Centro e Alentejo.

   Artigo 30.º-D

   Beneficiário

   É beneficiário elegível no âmbito da presente secção o IEFP, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização deste instrumento de política pública, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

   Artigo 30.º-E

   Despesas elegíveis

   São elegíveis as despesas que integram a comparticipação do organismo beneficiário definido no artigo anterior, relativas ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, nos termos previstos na respetiva regulamentação nacional aplicável.