A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 16 de Dezembro de 2010.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2010