A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 31 de Outubro de 2008.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2008
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Em vigor desde 13/11/2008