Extingue a Caixa de Previdência dos Engenheiros e prevê a sua integração na Associação Mutualista dos Engenheiros
Extinção e integração da Caixa de Previdência dos Engenheiros
A Caixa de Previdência dos Engenheiros, criada por Alvará de 27 de Novembro de 1948, é extinta por integração na AME - Associação Mutualista dos Engenheiros, registada em 1 de Fevereiro de 2008.
Integração dos beneficiários e salvaguarda de direitos
Os beneficiários inscritos na Caixa de Previdência dos Engenheiros, à data da entrada em vigor da presente portaria, são automaticamente admitidos na AME - Associação Mutualista dos Engenheiros na qualidade de associados, nos termos previstos nos respectivos estatutos, mantendo o direito aos benefícios concedidos por aquela instituição.
Integração do património
O património imobiliário da Caixa de Previdência dos Engenheiros é transferido para a AME - Associação Mutualista dos Engenheiros, constituindo a presente portaria título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
Integração do pessoal e salvaguarda de direitos
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 31 de Outubro de 2008.